Venho, por meio desta, apresentar denúncia contra a empresa INLINE MOVEIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 33.146.459/0001-57, localizada na Rua Dr. Getúlio Vargas, 545, Loja 2, Barro Vermelho, São Gonçalo/RJ, CEP 24416-001, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: A empresa denunciada descumpriu obrigações essenciais previstas no contrato firmado para fornecimento e montagem de móveis planejados/modulados, causando diversos prejuízos materiais e emocionais ao consumidor. Entre as irregularidades praticadas pela empresa, destacam-se: Descumprimento do prazo de entrega acordado; Fornecimento de material de baixa qualidade; Prestação inadequada do serviço de montagem; Omissão e ausência de suporte no pós-venda; Falta de solução efetiva para os problemas apresentados. Tais condutas configuram infração direta ao Artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que assegura ao consumidor o direito de exigir o cumprimento forçado da oferta, apresentação ou publicidade, quando o fornecedor se recusa ou deixa de cumprir o que foi contratado. Além disso, a empresa também afronta o Artigo 66 do Código de Defesa do Consumidor, que considera crime fazer afirmações falsas, enganosas ou omitir informações relevantes sobre produtos e serviços, incluindo qualidade, garantia, prazo e condições de fornecimento. Em razão dessas práticas, sofri sérios prejuízos financeiros, emocionais e transtornos pessoais, inclusive afetando pessoas que trabalham em minha residência, em razão da má execução dos serviços e da demora injustificada na resolução dos problemas. Diante do exposto, solicito que sejam tomadas as providências cabíveis pelos órgãos competentes de defesa do consumidor, com a devida apuração das irregularidades praticadas pela empresa INLINE MOVEIS LTDA, aplicando-se as sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor e demais legislações aplicáveis.





