MEI (Microempreendedor Individual)
MEI é a sigla para Microempreendedor Individual, uma categoria jurídica criada pelo governo brasileiro para formalizar trabalhadores autônomos e pequenos negócios de forma simplificada e acessível. Para se enquadrar, o empreendedor não pode ter sócios, não pode ser sócio ou titular de outra empresa, e o faturamento anual deve ser de até R$ 81 mil (limite vigente em 2024, sujeito a atualização).
A formalização como MEI traz benefícios concretos: CNPJ próprio, acesso a conta bancária jurídica, emissão de nota fiscal, cobertura previdenciária (aposentadoria por idade, auxílio-doença e salário-maternidade) e possibilidade de participar de licitações públicas. A contribuição mensal é fixa e calculada sobre o salário mínimo nacional, representando um custo muito menor que o de outras categorias empresariais.
Para profissionais de serviços como personal trainers, nutricionistas, cabeleireiros, dentistas e outros, ser MEI é frequentemente o primeiro passo da formalização. Também facilita a contratação por academias, clínicas e salões como pessoa jurídica, o que pode representar acesso a contratos maiores e mais estáveis.
Na prática
Uma manicure autônoma formaliza sua atividade como MEI usando o CNAE 9602-5/01 (cuidados com unhas). Passa a emitir nota fiscal eletrônica, abre conta PJ no banco e consegue fechar um contrato de serviços fixos com um salão de beleza na região, aumentando sua renda mensal previsível.
Perguntas frequentes
Nutricionista e personal trainer podem ser MEI?↓
Depende da atividade específica e do município. Algumas profissões regulamentadas têm restrições para o enquadramento como MEI. É importante consultar a lista de atividades permitidas no Portal do Empreendedor e verificar a legislação municipal do seu CNAE antes de abrir.
MEI pode ter funcionário?↓
Sim, o MEI pode ter exatamente um funcionário contratado, que deve receber o salário mínimo ou o piso da categoria. O MEI deve pagar os encargos trabalhistas do funcionário normalmente, incluindo FGTS e INSS patronal.
Como declarar imposto de renda sendo MEI?↓
O MEI deve fazer a Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI) até 31 de maio de cada ano, informando o faturamento bruto do ano anterior. Como pessoa física, também precisa verificar se está obrigado a declarar o IRPF com base nas regras da Receita Federal para rendimentos recebidos.